Termos de uso

1. SOBRE NÓS

1.1     A CREDITT MEIOS DE PAGAMENTOS Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 31.806.121/0001-59 (“PARCELE HOJE”), nos termos da Portaria do DENATRAN nº 96 de 06 de fevereiro de 2023, é credenciada à exercer a condição de facilitadora de pagamentos, de acordo com a Portaria Nº 149 de 12 de Julho de 2018, podendo atuar junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, viabilizando o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo, com cartões de débito ou crédito, de forma parcelada ou à vista ou através de Pix.

1.2     Em vista de seu credenciamento, a PARCELE HOJE disponibiliza para os consumidores interessados (“USUÁRIOS”) nos serviços de pagamento dos débitos junto aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (“SERVIÇOS”), o nosso Site que pode ser acessado por meio da URL www.parcelehoje.com.br (“SITE”), por meio do qual o usuário possui acesso a todas as informações necessárias, bem como ao efetivo parcelamento dos débitos como forma alternativa para pagamento de multas de trânsito e demais débitos relacionados ao seu veículo.

1.3     A PARCELE HOJE é uma subcredenciadora (facilitadora de pagamentos), que atua como um participante do arranjo de pagamento responsável por habilitar o usuário final recebedor para a aceitação de instrumento de pagamento emitido por instituição de pagamento ou por instituição financeira participante de um mesmo arranjo de pagamento, mas que não participa do processo de liquidação das transações de pagamento como credor perante o emissor, de acordo com a Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, do Banco Central do Brasil.

1.4     A PARCELE HOJE disponibiliza o presente Termo de Uso e Outras Avenças (“TERMO”), que constituirá, para todos os efeitos, um contrato celebrado entre a PARCELE HOJE e qualquer pessoa que atenda todos os requisitos do presente Termo e deseje contratar os Serviços, o qual deverá ser lido integralmente, antes de sua aceitação.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

2.1     O presente Termo contém condições de contratação e uso do Site para o acesso aos Serviços prestados pela PARCELE HOJE.

2.2     Ao realizar a contratação dos Serviços, o Usuário declara que leu e concordou expressamente, sem reservas, com todas as cláusulas e condições do presente Termo, fato este que o vinculará automaticamente às regras aqui contidas.

2.3     Caso o Usuário não esteja de acordo com as disposições do presente Termo, no todo ou na parte, não deverá prosseguir com a utilização do Site como alternativa de pagamento dos seus débitos veiculares.

2.4     A PARCELE HOJE poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, atualizar e alterar, a qualquer momento, o presente Termo, cabendo ao Usuário visitar periodicamente o Site para ter ciência das atualizações.

3. NOSSOS SERVIÇOS

3.1     A PARCELE HOJE, por meio do nosso Site, disponibiliza o acesso a produtos e serviços para pagamento de débitos perante aos Órgãos integrantes do Sistema de Trânsito Nacional, por meio de cartão de débito ou crédito, de forma parcelada ou à vista ou através de Pix.

3.2     Para obter acesso aos Serviços, o Usuário deverá se cadastrar no Site, por meio do fornecimento correto das informações solicitadas.

3.3     O Usuário fica desde já informado e concorda que os Serviços estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo em casos fortuitos ou força maior, ou por motivos manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso.

3.4     Através do nosso Site, o Usuário poderá realizar as seguintes operações: I – Cadastramento e atualização de dados pessoais; II – Contratação de um dos Serviços disponibilizados pela PARCELE HOJE.

3.4.1     Para a utilização dos Serviços, o Usuário deverá efetuar previamente seu cadastro no Site, no qual deverá fornecer informações pessoais verdadeiras e atualizadas, dentre elas, o nome ou razão social, o CPF ou CNPJ, telefone e endereço de e-mail e no caso de pessoas jurídicas, os dados cadastrais de seus sócios ou representantes legais, responsabilizando-se pela veracidade das informações e pela sua atualização, quando necessário.

3.4.2     Só poderão se cadastrar no Site pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratar e que sejam residentes no Brasil. Portanto, não poderão se cadastrar e manter-se cadastrados os menores de 18 anos, as pessoas civilmente incapazes, pessoas sem CPF ou sem CNPJ, ou ainda, com CPF ou CNPJ baixado, cancelado, não informado, nulo, suspenso, cujo titular tenha falecido, ou cujo sócio e/ou representante indicado se enquadre em alguma dessas situações ou aqueles Usuários que tenham sido suspensos ou inabilitados no Site, temporária ou definitivamente.

3.4.3     As informações pessoais fornecidos pelo Usuário deverão ser completas, com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Usuário o único responsável, civil e criminalmente, pelos dados fornecidos, obrigando - se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário e/ ou solicitado sob pena (i) de não utilização dos Serviços; (ii) suspensão dos Serviços; e/ou (iii) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em Lei.

3.4.4     Caso seja verificado que as informações fornecidas são falsas ou incompletas, a PARCELE HOJE poderá suspender temporariamente o cadastro do Usuário, interrompendo a utilização dos serviços, até que a situação seja regularizada.

3.4.5     A PARCELE HOJE disponibiliza para os usuários, antes da contratação dos Serviços, a Política de Privacidade praticada pela empresa, a qual trata especificamente do fornecimento de dados pessoais do Usuário para cadastro e o seu tratamento.

3.4.6     O Usuário, ao contratar os Serviços, declara, também, que teve acesso integral e aceita os termos da Política de Privacidade da PARCELE HOJE.

4. CONDIÇÕES DE USO

4.1     A PARCELE HOJE atua exclusivamente como empresa facilitadora de pagamentos, de modo a viabilizar de forma alternativa o pagamento de débitos veiculares pelo Usuário, razão pela qual o parcelamento no cartão de crédito ou o pagamento à vista por meio de cartão de débito é de exclusiva responsabilidade do proprietário do veículo e/ ou responsável pelo cartão utilizado.

4.2     Os custos decorrentes do parcelamento junto à empresa credenciada no DENATRAN não fazem parte dos débitos registrados no cadastro do veículo junto ao órgão, e a responsabilidade pelo pagamento é do Usuário que optar por essa modalidade de pagamento.

4.3     O parcelamento apenas proporciona de imediato a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (“CRLV”) e a liberação do veículo, caso não haja mais nenhum impedimento legal ou financeiro.

4.4     Quaisquer outras medidas necessárias à emissão do CRLV e para a liberação do veículo serão de responsabilidade exclusiva do Usuário, sendo a PARCELE HOJE isenta de qualquer responsabilidade ou obrigação nesse sentido.

4.5     A baixa e a quitação efetiva dos débitos junto ao cadastro do veículo ocorrerão em até 72 (setenta e duas) horas após a confirmação do parcelamento.

4.6     No caso de IPVA, essa baixa deverá ser feita em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, podendo variar de acordo com os prazos das instituições financeiras envolvidas.

4.7     Fica esclarecido que a emissão do certificado e a liberação do veículo, após o pagamento dos débitos, é de responsabilidade do Órgão e Entidade vinculados ao Sistema Nacional de Trânsito, de modo que qualquer atraso ou recusa na liberação, após a confirmação do pagamento, é de responsabilidade exclusiva de referido Órgão e Entidade. A PARCELE HOJE não possui qualquer responsabilidade nesse sentido.

4.8     Todas as taxas de juros envolvidas no parcelamento, inclusive CET (Custo Efetivo Total), valor total do parcelamento e o valor de cada parcela serão informadas no Site durante a contratação dos Serviços. O Usuário deverá garantir que entendeu de forma clara as condições oferecidas pela PARCELE HOJE antes da contratação dos Serviços, devendo entrar em contato por meio de um dos canais disponibilizados em caso de dúvidas.

4.9     Ao contratar os Serviços por meio da concretização do pagamento através de cartão de crédito, débito ou Pix, o Usuário concorda expressamente com todos os valores e forma de pagamento oferecidos pela PARCELE HOJE.

4.10     Em caso de recurso deferido pela Autoridade competente, após o pagamento do débito, haverá a restituição, por exclusiva responsabilidade do DETRAN, apenas do débito original constante no cadastro do veículo, excluídas taxas administrativas relativas ao pagamento e/ou parcelamento via cartão.

4.11     Por razões de inviabilidade jurídica, se notificado o pagamento de um débito veicular já efetuado pela PARCELE HOJE à Administração Pública, não haverá qualquer possibilidade de reembolso e/ou estorno. Por estarem já processados, esses casos deverão ser tratados pelo Usuário diretamente com a Administração Pública.

4.12     Em caso de contestação da Transação pela Instituição Financeira, de forma posterior ao parcelamento ou pagamento do débito, sem motivação comprovada, o proprietário do veículo vinculado aos débitos poderá sofrer sanções legais e administrativas, inclusive, mas sem se limitar, ao bloqueio administrativo junto ao DETRAN, além de indenizar a PARCELE HOJE por eventuais prejuízos sofridos.

4.13     Caso o Usuário esteja contestando, administrativa ou judicialmente, o débito quitado através da PARCELE HOJE, e obtenha posterior provimento em seu favor, não haverá restituição do valor dos encargos e de eventuais diferenças de valores cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito, os quais ficam a cargo do titular do cartão de crédito que aderir a essa modalidade de pagamento na PARCELE HOJE.

4.14     A PARCELE HOJE reserva-se o direito de não processar as Transações que: (i) contenham dados incompletos, contraditórios ou inválidos; (ii) a PARCELE HOJE, a seu exclusivo critério, considere envolver algum risco; (ii) estejam em desacordo ao presente Termo; ou (iv) não sejam autorizadas pelo banco ou pela credenciadora ou pelo emissor de cartões de crédito ou débito.

4.15     A PARCELE HOJE poderá cancelar uma Transação sempre que verificar que a mesma: (i) foi invalidada pelo banco do Usuário; (ii) foi processada incorretamente pela PARCELE HOJE, (iii) o Usuário não tinha autorização para enviá-lo, seja por fraude ou qualquer outro motivo, (iv) decorre de qualquer operação em desacordo com este Termo, ou (v) caso de suspeita de fraude ou qualquer irregularidade.

5. RESPONSABILIDADES

5.1     Em caso de contestação da transação posterior ao parcelamento sem motivação comprovada, o Usuário poderá sofrer sanções legais e administrativas, inclusive bloqueio administrativo do veículo junto ao respectivo Departamento de Trânsito (DETRAN).

5.2     O Usuário declara estar ciente de que a PARCELE HOJE atua como mera intermediadora e processadora de pagamento de transações realizadas entre o Usuário e os entes da administração direta e indireta (estados, municípios, Distrito Federal e União) no nosso Site, sendo que, em nenhuma hipótese, a PARCELE HOJE será considerada fornecedora ou parte na cadeia de fornecimento de produtos e serviços nos termos do código de defesa do consumidor.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1     O Usuário reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual inerentes às ferramentas disponibilizadas pela PARCELE HOJE para a operacionalização do pagamento dos débitos disponibilizados no nosso Site, incluindo, mas não se limitando ao Site, softwares desenvolvidos pela PARCELE HOJE, marcas, logotipos e patentes, permanecem como de integral e exclusiva propriedade da PARCELE HOJE.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1     A PARCELE HOJE utilizará os dados e informações pessoais dos Usuários para prestar os Serviços, nas formas e casos estabelecidos na Política de Privacidade da PARCELE HOJE. No entanto, além das hipóteses previstas na Política de Privacidade, a PARCELE HOJE poderá coletar e revelar dados cadastrais de seus usuários para terceiros, incluindo, mas sem se limitar a, empresas integrantes do mesmo grupo econômico, parceiros comerciais, instituições financeiras, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas (i) que alegarem ter sido lesadas por Usuários; (ii) com a finalidade de realizar estudos internos, (iii) que prestem serviços à PARCELE HOJE e/ ou com parceiros comerciais para fins de negócios da PARCELE HOJE, tais como, mas sem se limitar ao gerenciamento de risco, a detecção de atos ilícitos, o envio anúncios personalizados, a oferta conjunta de produtos ou serviços, a análise de dados estatísticos, dentre outros; (iv) que prestem serviços de valor agregado que se integrem dentro do Portal Digital ou mediante links a outros sites eletrônicos da Internet, para atender necessidades dos Usuários relacionadas aos Serviços; (iv) com o objetivo de propor iniciativas comerciais e promocionais da PARCELE HOJE. Para mais informações, consulte as Políticas de Privacidade da PARCELE HOJE, que passam a fazer parte integrante dos presente Termo.

7.2     O Usuário autoriza de forma irrevogável a PARCELE HOJE ou quem a PARCELE HOJE designe, a gravar todas as operações e/ou telefonemas do Usuário relativos aos serviços prestados pela PARCELE HOJE, e a utilizar essas gravações como meio probatório perante autoridades administrativas ou judiciais. Os registros emitidos pela PARCELE HOJE serão considerados prova suficiente do cumprimento das Transações, substituem a necessidade de qualquer recibo e são plenamente oponíveis ao Usuário.

7.3     A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.

7.4     Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, propagandas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao Usuário serão divulgados separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços poderão ser oferecidos gratuitamente ou com variações dos preços e condições regularmente ofertados a título promocional e por prazo determinado.

7.5     Na hipótese de qualquer uma das disposições deste Termo vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.

7.6     O Usuário reconhece que poderão ser veiculados anúncios e propagandas de terceiros e que, caso venha a adquirir qualquer produto ou serviço lá anunciado, caberá ao anunciante a responsabilidade por quaisquer produtos ou serviços adquiridos, bem como pelo conteúdo publicado.

7.7     O usuário autoriza a PARCELE HOJE a utilizar recursos, tais como, mas não se limitando, a "cookies"; (pequenas mensagens comerciais instantâneas), a fim de oferecer um Serviço melhor e mais personalizado.

7.8     O Usuário declara, ainda, que cumpre e faz cumprir, bem como suas afiliadas, acionistas, conselheiros, diretores, funcionários, agentes e/ou eventuais subcontratados (“Pessoas Relacionadas”), todas as leis, regras, regulamentos e normas aplicáveis, emitidos por qualquer jurisdição aplicável ao Usuário, que versam sobre atos de corrupção, suborno e atos lesivos contra a administração pública, incluindo, mas não se limitando a Lei nº 12.846/13 (“Leis Anticorrupção”); na medida em que (i) mantém políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das Leis Anticorrupção; (ii) dá pleno conhecimento das Leis Anticorrupção a todos os profissionais que venham a ser relacionar com o Usuário, conforme aplicável; (iii) abstém-se de praticar quaisquer atos estabelecidos nas Leis Anticorrupção, no seu interesse ou para seu benefício, exclusivo ou não; e (iv) caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole as Leis Anticorrupção, comunicará imediatamente a PARCELE HOJE, que poderá tomar todas as providências que entender necessárias.

7.9     O presente Termo de Uso será interpretado e regido conforme a legislação brasileira e aplicado em todo território nacional.

7.10     Este Termo de Uso rege a relação entre o Usuário e a PARCELE HOJE enquanto ativo o seu cadastro no Portal Digital.

8. FORO

8.1     As partes elegem o foro central da Comarca da Cidade de Brasília, Distrito Federal, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.